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Banco Central do Brasil divulga consulta pública contendo proposta de regulamentação do Banking-as-a-Service (BaaS) no Brasil

Em 31 de outubro de 2024, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou o Edital de Consulta Pública n° 108/24 (“Consulta Pública 108/24”), que divulga proposta de regulamentação da prestação de serviços de Banking-as-a-Service (“BaaS”) por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. Referida proposta era esperada desde março de 2024, quando o BCB […]

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