O debate sobre a regulamentação da inteligência artificial ganhou força no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 2.338/2023 busca estabelecer regras para o desenvolvimento e o uso da tecnologia no país, mas um dos pontos do texto tem gerado preocupação entre especialistas, startups e empresas de tecnologia: a forma como trata os direitos autorais no treinamento dos modelos de IA.
Para Felipe Matos, CEO da 10K Digital e especialista em inovação e inteligência artificial, o desafio não está em regulamentar a tecnologia, mas em construir uma legislação que preserve a competitividade do Brasil. “O debate não deveria ser entre proteger direitos autorais ou incentivar a inovação. Precisamos fazer as duas coisas. O problema é que, se errarmos o desenho da lei, corremos o risco de transformar o Brasil em um mercado de segunda categoria para inteligência artificial“, afirma.
A seguir, entenda por que parte do setor avalia que o projeto, da forma como está, pode acabar reduzindo a competitividade do Brasil na economia digital.
1. O Brasil pode ficar com modelos de IA inferiores aos utilizados no resto do mundo
Os principais modelos de inteligência artificial — como ChatGPT, Gemini, Claude e outros — foram treinados com enormes volumes de dados públicos disponíveis na internet. O texto atual do PL pode inviabilizar a operação desses modelos no Brasil caso eles tenham utilizado conteúdos protegidos por direitos autorais durante o treinamento.
Na prática, isso abriria espaço para versões específicas destinadas ao mercado brasileiro, treinadas com bases menores e mais restritas. O resultado tende a ser previsível: modelos menos completos, menos precisos e com desempenho inferior ao disponível em outros países.
“Os grandes modelos de IA são globais por natureza. Criar regras que obriguem empresas a desenvolver versões exclusivas para o Brasil significa aumentar custos, reduzir competição e, muito provavelmente, oferecer aos brasileiros uma tecnologia inferior à disponível no restante do mundo”, diz Felipe Matos.
2. A inovação pode chegar mais tarde ao país
Criar versões exclusivas para atender apenas ao mercado brasileiro significa aumentar custos e tempo de desenvolvimento.Enquanto outros mercados adotariam rapidamente as novas gerações da tecnologia, empresas e usuários brasileiros poderiam passar a utilizar versões defasadas, reduzindo a competitividade nacional justamente em uma tecnologia considerada estratégica para os próximos anos.
“A inteligência artificial evolui em uma velocidade sem precedentes. Se o Brasil criar barreiras que retardem a chegada dessas tecnologias, estaremos reduzindo nossa competitividade justamente em um dos setores mais importantes da economia digital.”
3. O custo da IA pode aumentar para empresas brasileiras
Quanto maior a complexidade regulatória, maior tende a ser o custo de operação. Caso fornecedores precisem adaptar produtos exclusivamente para o Brasil, esses custos provavelmente serão repassados aos clientes. Para grandes empresas isso já representa um desafio. Para pequenas empresas e startups, pode significar a inviabilidade da adoção da tecnologia.
4. As startups seriam as mais prejudicadas
Segundo o Mapeamento do Ecossistema Brasileiro de Startups 2025, da ABStartups, 36% das startups brasileiras já utilizam inteligência artificial ou tecnologias baseadas em dados, enquanto 61% ainda estão em estágio inicial de desenvolvimento.
São justamente essas empresas que possuem menor capacidade financeira para absorver custos adicionais de compliance ou reconstruir produtos sobre modelos menos eficientes. Em vez de estimular inovação, uma regulamentação excessivamente restritiva pode elevar barreiras de entrada e favorecer apenas empresas com maior capacidade financeira.
“Quem mais sofre com esse tipo de regulação não são as grandes empresas. São as startups e os pequenos negócios, que usam inteligência artificial para ganhar produtividade e competir com organizações muito maiores.”
5. O Brasil pode perder investimentos e talentos
Empresas globais costumam direcionar investimentos para mercados onde existe previsibilidade regulatória e ambiente favorável à inovação. Caso o país imponha exigências muito superiores às praticadas internacionalmente, existe o risco de que investimentos, centros de pesquisa, startups e profissionais altamente qualificados migrem para ecossistemas mais competitivos. O efeito não seria apenas tecnológico, mas econômico.
“O risco não é apenas termos uma IA mais cara. É termos menos investimentos, menos inovação e menos oportunidades para quem quer empreender e desenvolver tecnologia no Brasil.”
6. É possível proteger direitos autorais sem limitar a inovação
A preocupação com direitos autorais é legítima e necessária. O desafio está na forma de equilibrar essa proteção com o desenvolvimento tecnológico. A União Europeia, por exemplo, adotou um modelo diferente. Em vez de impedir o treinamento dos modelos, a legislação permite que titulares de direitos manifestem posteriormente sua decisão de não terem suas obras utilizadas na geração de conteúdo. Esse mecanismo preserva a evolução tecnológica ao mesmo tempo em que amplia a proteção aos criadores.
Além disso, cria espaço para acordos comerciais entre empresas de IA e produtores de conteúdo, abrindo novas possibilidades de remuneração. “Existem exemplos internacionais que mostram que é possível proteger autores sem inviabilizar a inovação. O Brasil não precisa escolher entre uma coisa e outra.”
7. O Congresso ainda pode aperfeiçoar o texto
O projeto segue em discussão na Câmara dos Deputados, o que significa que ainda há espaço para ajustes. O desafio não é decidir entre regular ou não a inteligência artificial. A discussão central é como construir uma legislação capaz de proteger direitos sem reduzir a competitividade brasileira em uma das tecnologias mais importantes da economia mundial.
A decisão tomada pelo Congresso poderá influenciar não apenas o desenvolvimento da IA no país, mas também a capacidade do Brasil de atrair investimentos, criar empresas inovadoras e participar de forma competitiva da nova economia digital.
“A inteligência artificial será uma infraestrutura tão importante quanto a internet foi nas últimas décadas. O Congresso tem a oportunidade de criar uma legislação que proteja direitos sem colocar o Brasil à margem da revolução tecnológica que já está em curso”, conclui Felipe Matos.
